Participação Pública

Parceiros Sociais

Consulta e contribuições relativas aos novos Diplomas Legais propostos pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Página dedicada à consulta e contribuições relativas aos novos Diplomas Legais.
Para aceder aos Diplomas propostos, queira por favor clicar nos links abaixo:

Seleccione um documento para visualizar.

Nota As contribuições podem ser entregues por via electrónica ou por documento endereçado ao MAPTSS. Para as duas vias, estão disponíveis os seguintes endereços:

Telefone: +244 222 333 444 · +244 222 336 095
E-mail: contribuicoes.diplomas@maptss.gov.ao
Endereço: Rua dos Municípios Portugueses S/N, Luanda – Angola

Quer seja por e-mail, quanto por documento escrito enviado ao MAPTSS, deverão os cidadãos informarem no cabeçalho ou no assunto o nome da proposta a qual endereçam as mesmas.