Decreto Presidencial nº 299/20, de 23 de Novembro

Cláudio Rodrigues 25 de Março de 2026 8 Views

Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.

Categorias: Legislação da Segurança Social